Criar uma ovelha no jardim: o que diz a lei?

Uma ovelha de companhia?

Para compreender bem a legislação relativa à posse de ovelhas no jardim, é preciso saber que a ovelha não é considerada um animal de companhia, como o gato ou o cão. Pelo menos aos olhos da lei! Qualquer que seja a sua raça, para efeitos da regulamentação, uma ovelha é um animal de criação, também designado animal de produção. E mesmo que seja considerada um membro da família, tenha um nome ao qual responde, reconheça quem dela cuida e corra ao seu encontro quando chega, nada muda.

A administração francesa, em particular a DDPP (Direção Departamental da Proteção das Populações), classificá-la-á como animal de produção. Isto significa que está sujeita a obrigações sanitárias idênticas às de um criador profissional, desde o primeiro animal, ao contrário do que acontece com as galinhas.

As ovelhas são perfeitas para manter um jardim grande

As regras urbanísticas

Antes de adotar uma ovelha, sobretudo se viver em meio urbano ou periurbano, será necessário verificar as regras de urbanismo aplicáveis ao nível do município, mas também do seu loteamento. Há dois regulamentos que devem ser consultados prioritariamente:

• O plano diretor municipal (PDM): alguns municípios, sobretudo em zonas urbanas densamente povoadas, proíbem pura e simplesmente a detenção de animais de quinta através de regulamento municipal. É, por isso, essencial consultar a câmara municipal para saber como está classificado o seu terreno.
• O regulamento do loteamento ou do condomínio: se viver num loteamento, o regulamento interno pode proibir, por exemplo, animais considerados ruidosos ou causadores de maus cheiros, ou ainda especificar uma lista de animais autorizados. O incumprimento destas cláusulas pode levar os vizinhos a intentar uma ação judicial, na qual obteriam ganho de causa.

O registo obrigatório como animal de criação

A detenção de ovinos é autorizada em França, mas a regulamentação é relativamente rigorosa, sobretudo por razões de segurança sanitária. Com efeito, os ovinos podem ser afetados pela febre aftosa, uma doença de origem viral muito contagiosa. Trata-se de uma doença de categoria A ao abrigo da Lei Europeia da Saúde Animal (Regulamento (UE) 2016/429), sujeita a declaração obrigatória. Os ovinos devem, portanto, ser identificados e rastreados!

Eis os diferentes procedimentos a realizar quando adota ovinos:

• A declaração da exploração: é obrigatório declarar os ovinos junto da EDE (Estabelecimento Departamental de Pecuária). Será atribuído um número de detentor. Na maioria dos casos, este procedimento é gratuito ou pouco dispendioso.
• A colocação das marcas auriculares: todos os ovinos devem usar marcas auriculares de identificação. Estas marcas devem ser colocadas à nascença ou, no máximo, até aos seis meses. É proibido vender ou comprar um ovino sem marcas auriculares.
• O documento de circulação, que deve comprovar que comprou ou que lhe foi oferecido este animal.
  

  Ter ovinos no jardim obriga ao cumprimento de uma regulamentação

De seguida, é obrigatório manter um registo da exploração pecuária, em formato de papel ou digital, que indique as saídas e entradas de ovinos, um inventário dos ovinos e, sobretudo, os cuidados veterinários prestados e os tratamentos administrados. Este registo deve ser enviado todos os anos à EDE do departamento.

As obrigações sanitárias e veterinárias

Quando possui ovinos, deve assegurar o seu acompanhamento por um médico veterinário. É uma questão de saúde pública! Assim, se tiver vários ovinos, poderá ter de declarar um médico veterinário sanitário. Esta informação deve ser confirmada junto da DDPP, uma vez que o número de ovinos varia de um departamento para outro.

Do mesmo modo, poderá ser exigida a realização regular de análises ao sangue para vigiar doenças como a brucelose ovina. Estes testes são obrigatórios e ficam a cargo do proprietário, embora algumas campanhas sejam por vezes subsidiadas. Em alguns departamentos, são também programadas visitas sanitárias de 2 em 2 anos, mas muitas vezes apenas aos rebanhos.

As obrigações relativas ao bem-estar animal

É talvez uma evidência para a maioria das pessoas. As suas ovelhas devem ser acolhidas em boas condições de higiene e conforto. Ainda assim, o Código Rural estipula claramente que “todo o animal, enquanto ser senciente, deve ser mantido pelo seu proprietário em condições compatíveis com as exigências biológicas da sua espécie”.

Assim, as ovelhas devem beneficiar de vários elementos que assegurem o seu bem-estar:

• Um abrigo : a lei exige que os animais disponham de um abrigo que os proteja das intempéries (chuva, vento, sol intenso). Uma ovelha não pode permanecer no meio de um jardim sem qualquer zona de refúgio.
• Uma superfície mínima : embora a lei não estabeleça um número preciso de metros quadrados por ovelha num contexto privado, a jurisprudência considera frequentemente que são necessários entre cerca de 400 a 500 m² e 1000 m² por ovelha, independentemente do seu tamanho ou raça, para assegurar uma rotação das pastagens e evitar o parasitismo. Este terreno deve estar perfeitamente vedado para evitar que as ovelhas se afastem e prevenir eventuais acidentes.
• Alimentação : as ovelhas devem ter erva suficiente à sua disposição. No inverno, recomenda-se complementar a alimentação com feno.
• Cuidados específicos : tosquia uma vez por ano, corte dos cascos e administração de um desparasitante.
  

  As ovelhas devem beneficiar de boas condições de conforto e higiene

Adotar ovelhas é, portanto, uma grande responsabilidade. É também necessário pensar em quem poderá encarregar-se de as alimentar durante as férias ou se ficar doente. Por fim, o aspeto financeiro não é insignificante, uma vez que as despesas veterinárias podem ser elevadas.

As responsabilidades para com a vizinhança

Se as suas ovelhas pastarem tranquilamente num grande prado, longe de qualquer habitação, não haverá problema. No entanto, se viver em meio urbano ou semiurbano, os vizinhos podem queixar-se dos incómodos causados pelas suas ovelhas. E podem ser muitos!

• As ovelhas balem, sobretudo se estiverem aborrecidas. Aliás, a este propósito, nunca é recomendável ter apenas uma ovelha. Pode deprimir-se, pois as ovelhas são animais gregários. Mas voltemos às nossas ovelhas… que balem! Estes balidos podem ser considerados uma perturbação sonora por um vizinho pouco sensível à causa animal! E, se o caso for levado a tribunal ou à conciliação, a decisão pode ser-lhe desfavorável, consoante a intensidade, a frequência e o horário dos balidos.
• O armazenamento do estrume pode gerar maus odores. O Código da Saúde Pública determina geralmente que os depósitos de estrume devem ficar afastados das habitações vizinhas, muitas vezes a uma distância de 15 a 35 metros, consoante os departamentos.
• A circulação à solta: se a sua ovelha escapar e causar um acidente rodoviário, a sua responsabilidade civil será acionada. O Código Rural é claro: o proprietário é responsável pelos danos causados pelo animal, mesmo que este tenha escapado. Uma vedação sólida e adequada é, portanto, uma obrigação de facto.

A gestão da morte das ovelhas

As ovelhas podem viver entre 10 e 12 anos. Por vezes, morrem prematuramente devido a uma doença. Nesse caso, é expressamente proibido enterrar a ovelha no jardim. Deve contactar o serviço de recolha de cadáveres animais da sua região no prazo de 48 horas. O cadáver será recolhido mediante o pagamento de uma taxa.

Para terminar, falta mencionar uma última regulamentação que talvez não se aplique, mas que é importante referir. Com efeito, as ovelhas destinam-se a manter o jardim, não a acabar no prato. Ainda assim, talvez seja conveniente esclarecer que a legislação francesa proíbe estritamente o abate de uma ovelha no jardim, mesmo para consumo próprio. 

O abate deve obrigatoriamente realizar-se num matadouro autorizado, por razões de higiene e de respeito pelo bem-estar animal. Qualquer infração é punível com multas elevadas e penas de prisão.